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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Denúncia Fiscal
Alvarás, Certidões e Licenças
Cidadania
Documentos Pessoais
Emprego e Renda
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Proteção e Defesa do Consumidor
Denunciar prestador de serviço que não realizou a conversão do RPS.
Abertura de empresas - REGIN
Alvarás, Certidões e Licenças
Documentos Pessoais
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Regulação Urbana
Sistema de Registro Integrado - REGIN. O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, ...
Certidões Negativas e Guias Diversas
Alvarás, Certidões e Licenças
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Proteção e Defesa do Consumidor
Regulação Urbana
Emissão de Certidão Negativa de Contribuinte, Certidão Negativa de Imóvel e Guias Diversas
Nota Fiscal Eletrônica NF-e
Alvarás, Certidões e Licenças
Emprego e Renda
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.