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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Abertura de empresas - REGIN
Alvarás, Certidões e Licenças
Documentos Pessoais
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Regulação Urbana
Sistema de Registro Integrado - REGIN. O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, ...
Consulta da Autenticidade da Certidão Negativ
Alvarás, Certidões e Licenças
Documentos Pessoais
Emprego e Renda
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Regulação Urbana
Consulta da Autenticidade da Certidão Negativa.
Livro Eletrônico
Alvarás, Certidões e Licenças
Documentos Pessoais
Emprego e Renda
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Livro Eletrônico
Bolsa Família
Assistência Social
Cidadania
Documentos Pessoais
Emprego e Renda
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Bolsa Família possui três eixos principais: ...